MEI o guia definitivo

7 Minutos de leitura

Você sabe o que é o MEI e pra que ele serve?

O MEI (microempreendedor individual) já pode ser considerado o maior movimento de formalização empresarial do mundo. Desde que foi criado, pela Lei Complementar nº128/2008, o programa mudou a vida de muitos brasileiros. Milhões de trabalhadores informais tiveram a oportunidade de se regularizar e assegurar seus direitos e deveres legais.

Para se encaixar nos critérios deste tipo de empresa, a pessoa precisa ser um pequeno empresário com no máximo um funcionário que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. O faturamento da empresa deve ser de até 60 mil reais por ano, sendo proporcional aos meses de abertura. E o dono do CNPJ não pode ser sócio de outra empresa.

Sendo um MEI – a pessoa tem a oportunidade de sair da informalidade, de uma forma simplificada e sem custo de abertura. Isso amplia seus horizontes para novas possibilidades de parcerias, se tornar ou ter fornecedores também legalizados e até buscar crédito para crescimento. 

Sair da informalidade trás muitas vantagens,  a principal delas é poder ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), o que facilita no momento de abrir uma conta bancária,
maior acessibilidade aos serviços financeiros, dispensa a escrituração fiscal e contábil, possibilita emitir notas fiscais e fazer empréstimos
 como já falamos.

Quando cadastrado no MEI, a pessoa (nesse caso a pessoa jurídica), é inscrita automaticamente no Simples Nacional, sendo isento do pagamento de tributos federais. O único valor a ser pago é a taxa mensal (O vencimento é o dia 20 de cada mês)
que varia (em 2017)  de R$ 47,85 a R$ 57,85, dependendo da atividade da atuação. Este valor é revertido à Previdência Social e é referente ao pagamento do ICMS ou ISS.

Ainda existe uma série de benefícios previdenciários como:

  • Aposentadoria por idade (mulher aos 60 e homens aos 65 anos. São necessários 15 anos de contribuição);
  • Aposentadoria por invalidez (depois de um ano de contribuição);
  • Salário-maternidade (a partir de 10 meses de contribuição);
  • Auxílio-doença (um ano de contribuição);
  • Pensão por morte (desde o primeiro pagamento em dia);
  • Auxílio reclusão (desde o primeiro dia de contribuição).

o MEI também tem uma série de obrigações. É necessário emitir as notas fiscais de vendas à pessoa jurídica, guardar as notas de compra e ainda preparar um relatório mensal de receita bruta.  Além disso, precisa enviar até o último dia útil do mês de maio de cada ano, a declaração de Rendimentos do Simples Nacional – MEI (DASNSIMEI) pela internet. 

Se todo mês você fizer o relatório mensal de receita bruta, o anual é apenas uma soma desses valores. No final do artigo deixamos um link para download de um modelo de relatório mensal e anual.

É necessário também guardar os registros de vendas e prestação de serviços de forma ordenada por no mínimo 5 anos. Para fechar essa parte, o MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de obra. O objetivo aqui é respeitar os contratos de CLT e não subverter o que foi criado com esse sistema de regulamentação de pequeno empreendedores.

Consequências da não Declaração Anual de Faturamento dentro do prazo

  • Impossibilidade de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ficando inadimplente do Simples Nacional.
  • Bloqueio dos benefícios previdenciários pela falta de pagamento dos tributos (DAS) até a data de vencimento.
  • Multa mínima de R$ 50,00 que será reduzida em 50%, caso entregue a DASN antes de qualquer procedimento de ofício pelo Fisco.
  • O MEI não conseguirá obter Certidões Negativas de Débito junto à Receita. Essas certidões são exigidas quando uma pessoa está adquirindo um imóvel, realizando algum procedimento junto ao governo federal, contratando um financiamento, etc.
  • Após 02 (dois) anos-calendário sem realizar nenhum pagamento do imposto mensal (DAS) e sem entregar a Declaração Anual, poderá ocorrer o cancelamento automático do registro do MEI (perda de todos os registros: NIRE, CNPJ, IE, CCM, etc.).

Quais são as atividades permitidas?

Desde o ramo da indústria, do comércio e de serviços, existem muitas atividades que fazem parte do programa do MEI. Elas estão listadas em ordem alfabética e podem ser consultadas nesse link.

Por outro lado, existem algumas atividades que não se enquadram como:

  • Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;
  • Execução de projetos, bem como decoração de interiores;
  • Serviços de natureza intelectual regulamentados por lei, como, por exemplo, consultórios médicos/odontológicos, empresas de consultoria, escritórios de advocacia, etc.;
  • Conservação, vigilância e limpeza.

Alvará de licença e funcionamento

Sim o MEI pode ter alvará! Ao realizar a inscrição no Portal do Empreendedor é gerado além do seu CNPJ, as inscrições na Junta Comercial, no INSS e ainda é liberado o Alvará de Funcionamento Provisório, tudo em um único documento. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, exibido no Portal e que deverá ser impresso pelo MEI.

A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento depende da observância das normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, ou seja, é de responsabilidade das Prefeituras. A concessão deve ser feita em até 180 dias após a formalização do MEI, sob pena de conversão do alvará provisório em definitivo.

Apesar de o Portal do Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, mediante Alvará Provisório, as declarações do empresário de que observa as normas e posturas municipais, são obrigatórias para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio microempreendedor. Aquele MEI que não seja fiel ao cumprimento das normas tal qual declarou estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento de seu registro.

Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento definitivo.

Passo a passo da formalização

O cadastro é muito simples e pode (e deve) ser feito pelo próprio empreendedor. Acesse o site http://www.portaldoempreendedor.gov.br:

  1.  Clique ou pressione o botão Formalize-se
  2.  Insira o número do CPF e a data de nascimento
  3.  Insira o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos
  4.  Digite os caracteres solicitados
  5.  Preencha os formulário com os dados solicitados
  6. Você receberá um código por SMS no telefone celular cadastrado, que será utilizado para confirmar o processo de abertura
  7. Insira o código recebido e confirme a inscrição

Tributos, taxas e contribuições  do MEI

O recolhimento das taxas e das contribuições é realizado através do Documento de Arrecadação da Simples Nacional (DAS), um instrumento para fazer o pagamento mensal das obrigações tributárias do MEI. O vencimento é o dia 20 de cada mês.

Na DAS, o empreendedor vai pagar o INSS (5% do salário mínimo vigente) + Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se for do Comércio e/ou Indústria ou o Imposto sobre Serviços (ISS), se seu ramo for prestação de serviço.

Caso haja a contratação de um empregado, é acrescido 3% de contribuição previdenciária patronal, retenção de 8% da contribuição previdenciária do empregado e 8% de FGTS e demais obrigações trabalhistas (base nos valores do salário mínimo ou o piso da categoria).

ATENÇÃO: Esse pagamento não é cobrando através da DAS, e sim, em guias específicas.

Vale lembrar que o MEI não deve pagar cobranças recebidas por correio tradicional, correio eletrônico ou mensagem de celular, referentes a serviços de inscrição, alteração, baixa, assessoramento ou afiliação a qualquer entidade, salvo quando ele tenha solicitado ou contratado tais serviços. Caso receba alguma cobrança desse tipo, descarte-a por é ilegal.

Como efetuar o pagamento do DAS do MEI pela Internet

Acesse o site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ e escolha a opção Já sou Microempreendedor individual e clique em serviços. Na tela que irá se abrir escolha pague sua contribuição mensal e depois a opção que melhor lhe convier. Você pode escolher imprimir um boleto e pagar em qualquer banco ou casa lotérica, pagamento online ou débito automático (verifique quais bancos estão conveniados para essas duas últimas opções de pagamento).

Como emitir a Declaração Anual (DASN – Microempreendedor Individual)

  1. Entre no portal: www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
  2. Clique no link: SIMEI. Busque na página: DASN SIMEI – DECLARAÇÃO ANUAL PARA O MEI.
  3. Abrirá uma nova janela na qual deverá ser digitado o CNPJ + os caracteres (letras e números) disponibilizados em um retângulo à direita;
  4. Selecione no item ORIGINAL o ANO no qual pretende fazer a declaração e clique em CONTINUAR;
  5. Digite o Total da Receita Anual;
  6. Digite o Total da Receita (Comércio e/ou Indústria) + TRANSMITIR;
  7. Imprima a DECLARAÇÃO e guarde

Se faturamento for maior que 60 mil (até 20%, ou seja, 72 mil), será gerado um boleto (DAS) de pagamento do valor ultrapassado. 

Como emitir a Nota Fiscal

Para emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviço, o MEI deve procurar a prefeitura do seu município para efetuar a inscrição. Para notas fiscais do Comércio ou da Indústria, é necessário aguardar até dia 10 do mês posterior a formalização, então, providenciar a
Inscrição Estadual no site da Secretaria de Estado da Fazenda.

É importante lembrar que o MEI não tem a obrigação de emitir Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, conforme prevê a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011

Caso opte por emissão de notas fiscais impressas é preciso procurar uma gráfica para confeccionar os talões de nota fiscais.

Arquivos para download

Relatório mensal de receitas brutas

Guia para pagamento da DAS do MEI pela internet

Fontes e referências para consultas:

http://www.receita.fazenda.gov.br/
http://www.sebrae.com.br/
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

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